ALMEIDA, Bruno Rodrigues de. APONTAMENTOS SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF EM MATÉRIA DE PROCEDIMENTOS TRANSNACIONAIS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 15, 16, 17, 18 (2007) (2008) (2009), 2011. DOI: 10.12957/rfd.2010.1355. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1355. Acesso em: 12 jul. 2025.