Faria, L. A. G. de, & González, T. H. (2023). A MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E OS SEUS PARÂMETROS: A SEGURANÇA JURÍDICA E O EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL / THE PROSPECTIVE EFFECTS IN TAX MATTERS AND ITS PARAMETERS: LEGAL CERTAINTY AND EXCEPTIONAL SOCIAL INTEREST. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (42), 1–25. https://doi.org/10.12957/rfd.2023.70564