Amaral Bahia, C. J., Mattias Sartori, E. C., Amarins Marcandeli, R., & Nunes Pereira, V. (2024). DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS: TRAJETÓRIA E DELINEAÇÕES DO RECONHECIMENTO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL AUTÔNOMO NO BRASIL. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (43). https://doi.org/10.12957/rfd.2024.67486