de Freitas, P., & dos Reis, J. R. (2023). DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A OBSERVÂNCIA DA ACESSIBILIDADE / RIGHTS OF POLITICAL PARTICIPATION OF PEOPLE WITH DISABILITIES: OBSERVANCE OF ACCESSIBILITY. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (42), 1–18. https://doi.org/10.12957/rfd.2023.66953