Pereira, J. L. de S. (2021). MOTIVAÇÃO NOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO DO ICMS/RJ CONTEMPLANDO PERÍODOS COBERTOS PELA DECADÊNCIA. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (39), 32–42. https://doi.org/10.12957/rfd.2021.61605