Cachapuz, R. da R., Paulino, A. P. N., & Ribeiro, F. H. (2022). A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIANTE DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (40), 52–74. https://doi.org/10.12957/rfd.2021.57103