de Aquino, P. T., & Gomes, I. M. (2021). A EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À MULHER NÃO GESTANTE EM RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO: ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (40), 75–100. https://doi.org/10.12957/rfd.2021.56641