Marrafon, M. A., & Dayan, T. (2020). A CRISE DE SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO: O CASO DO PAGAMENTO NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (37), 1–19. https://doi.org/10.12957/rfd.2020.53376