da Rosa, V. L. (2013). Coisa Julgada Inconstitucional: a natureza jurídica do vício de inconstitucionalidade e a rescisão da decisão / RES JUDICATA UNCONSTITUTIONAL: THE LEGAL NATURE OF THE UNCONSTITUTIONALITY DEFECT AND THE RESCISSION OF JUDICIAL DECISION. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (24), 169–192. https://doi.org/10.12957/rfd.2013.4973