Pompéo, W. A. H., & Martini, A. J. (2013). ELEMENTOS PARA UM DEBATE SOBRE A DECISÃO JUDICIAL NOS “CASOS DIFÍCEIS” : O ESTADO DE EXCEÇÃO NA PENUMBRA DA LEI. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (23). https://doi.org/10.12957/rfd.2013.4923