Pavan, V. O., & Saliba, M. G. (2021). (RE)PENSAR A RESPONSABILIDADE CIVIL: O DIREITO DE DANOS A PARTIR DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL NO BRASIL. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (38), 206–238. https://doi.org/10.12957/rfd.2020.42160