Baptista, P. (2017). A FUNCIONALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PÚBLICA PROBLEMAS DA PERSPECTIVA CIVILISTA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (31), 246–271. https://doi.org/10.12957/rfd.2017.29251