Flores, A., & Dorneles, A. C. B. (2011). A COMPREENSÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL COMO PRESSUPOSTO DE EQUIVALÊNCIA DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS AMBIENTAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (19). https://doi.org/10.12957/rfd.2011.1712