Fernandes, R. B. O. (2015). A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVIÇO DA CONSENSUALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: aspectos polêmicos sobre a viabilidade da transação tributária em face dos princípios constitucionais do Direito Administrativo. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (27), 121–145. https://doi.org/10.12957/rfd.2015.12226