Alves de Souza Lima, C., & Brito Guimarães, M. (2026). O IMPACTO DAS OPINIÕES CONSULTIVAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (45). https://doi.org/10.12957/rfd.2026.98150