Dantas, A., Oliveira, M., & Pereira, M. (2025). REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DIFERIDA NO TEMPO EM INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA CONTENÇÃO DE ENCHENTES. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (44). https://doi.org/10.12957/rfd.2025.87464