Cabral Netto, M. J., Feitosa Carneiro, F. R., & Afonso, H. W. (2024). POSSIBILIDADE DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA ABOLIR O DEVER DO VOTO NO BRASIL. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (43). https://doi.org/10.12957/rfd.2024.75176