da Rocha Alonso, J. P., & Gomes Casalino, V. (2024). POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO À SAÚDE: : EVOLUÇÃO DOS GASTOS GOVERNAMENTAIS E EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (43), 1–33. https://doi.org/10.12957/rfd.2024.61814