Ribeiro, R. L., & da Nóbrega, H. C. (2021). APLICAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL EM FACE DA AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS: UMA LEITURA CONSTITUCIONAL. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (39), 1–31. https://doi.org/10.12957/rfd.2021.61599