Sousa, M. T. C., Trajano, I. de O., & Goltzman, E. M. (2022). A INCORPORAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA NO DIREITO BRASILEIRO E O APARENTE CONFLITO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS: DA PRISÃO PERPÉTUA E ENTREGA DE NACIONAIS. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, (40), 101–126. https://doi.org/10.12957/rfd.2021.59069