Teodorovicz, J. (2021). SEGURANÇA JURÍDICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, MODULAÇÃO DE EFEITOS E O ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, (38), 262–291. https://doi.org/10.12957/rfd.2020.41273