PORTO, G. M., & FRANZÉ, L. H. B. (2021). APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DO PRECEDENTE JUDICIAL: A “RATIO DECIDENDI” DA SÚMULA VINCULANTE N° 11. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (38), 81–106. https://doi.org/10.12957/rfd.2020.36762