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Streit Lucena, A.; Barreto Goerch, A. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS: A VEDAÇÃO LEGAL DA AÇÃO RESCISÓRIA E O USO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO PERMITIDO NA ADPF 615 UNCONSTITUCIONAL RES JUDICATA AT SPECIAL CIVIL COURTS: LAW PROHIBITION OF TERMINATION ACTION AND REQUEST FOR NON-COMPLIANCE OF FUNDAMENTAL PRINCIPLE AS ALLOWED AT ADPF 615. RFD 2023, 1-23.