Cachapuz, R. da R.; Paulino, A. P. N.; Ribeiro, F. H. A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIANTE DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.146 15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RFD 2022, 52-74.