Borges de Oliveira, E. A.; Neves, F. J. T.; Morais, A. P. de O. O TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL E AS TENDÊNCIAS LAW AND ECONOMICS THE DIFFERENTIATED TREATMENT OF MICRO ENTERPRISES AND SMALL COMPANIES IN BRAZIL WITHIN THE PERCEPTION OF LAW AND ECONOMICS. RFD 2022, 1-33.