Faria, L.A.G. de e González, T.H. 2023. A MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E OS SEUS PARÂMETROS: A SEGURANÇA JURÍDICA E O EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL / THE PROSPECTIVE EFFECTS IN TAX MATTERS AND ITS PARAMETERS: LEGAL CERTAINTY AND EXCEPTIONAL SOCIAL INTEREST. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 42 (abr. 2023), 1–25. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2023.70564.