de Freitas, P. e dos Reis, J.R. 2023. DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A OBSERVÂNCIA DA ACESSIBILIDADE / RIGHTS OF POLITICAL PARTICIPATION OF PEOPLE WITH DISABILITIES: OBSERVANCE OF ACCESSIBILITY. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 42 (mar. 2023), 1–18. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2023.66953.