Pereira, J.L. de S. 2021. MOTIVAÇÃO NOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO DO ICMS/RJ CONTEMPLANDO PERÍODOS COBERTOS PELA DECADÊNCIA. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 39 (ago. 2021), 32–42. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2021.61605.