Sousa, M.T.C. et al. 2022. A INCORPORAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA NO DIREITO BRASILEIRO E O APARENTE CONFLITO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS: DA PRISÃO PERPÉTUA E ENTREGA DE NACIONAIS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 40 (jan. 2022), 101–126. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2021.59069.