Cachapuz, R. da R. et al. 2022. A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIANTE DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 40 (jan. 2022), 52–74. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2021.57103.