de Aquino, P.T. e Gomes, I.M. 2021. A EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À MULHER NÃO GESTANTE EM RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO: ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 40 (dez. 2021), 75–100. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2021.56641.