Marrafon, M.A. y Dayan, T. 2020. A CRISE DE SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO: O CASO DO PAGAMENTO NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 37 (jul. 2020), 1–19. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2020.53376.