de Araujo, V.S. e Porfiro, C.A. 2020. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS SEUS MEMBROS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 37 (jul. 2020), 20–46. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2020.49635.