Gomes, M.F. e Araujo, L.G. 2022. O COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO / COMPLIANCE AS A MINING DAM SAFETY EFFECTIVE INSTRUMENT. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 41 (jun. 2022), 1–29. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2022.47215.