Machado, V.G. 2019. O INCIPIENTE PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E SUA FUNÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 34 (jan. 2019), 345–366. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2018.32074.