Baptista, P. 2017. A FUNCIONALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PÚBLICA PROBLEMAS DA PERSPECTIVA CIVILISTA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 31 (jun. 2017), 246–271. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2017.29251.