Borges de Oliveira, E.A. 2017. A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS FISCALIZATÓRIAS DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 32 (dez. 2017), 32–53. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2017.22341.