Vieira Junior, D.B. 2015. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: EVOLUÇÃO HISTÓRICO-POSITIVA, REGRAS E PRINCÍPIOS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 28 (dez. 2015), 73–96. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2015.20298.