[1]
Zanon Junior, O.L. 2012. Sobre a possibilidade de Limitações infraconstitucionais aos direitos fundamentais independente de autorização constitucional expressa. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 21 (jun. 2012). DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2012.1497.