Sá, A.P.B. de 2011. O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E SUA LIMITAÇÃO MATERIAL PELOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 15, 16, 17, 18 (2007) (2008) (2009) (abr. 2011). DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2010.1351.