Vasconcelos Saldanha, I. e Gurgel de Faria, L.A. 2026. A REFORMA TRIBUTÁRIA E A SEGURANÇA JURÍDICA. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 45 (ago. 2026). DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2026.99580.