Alves de Souza Lima, C. and Brito Guimarães, M. 2026. O IMPACTO DAS OPINIÕES CONSULTIVAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Revista da Faculdade de Direito da UERJ. 45 (Aug. 2026). DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2026.98150.