Santos Bernardes, A.C. e Cardoso de Mello Prando, C. 2026. ADPF 347: O APAGAMENTO DA VIOLÊNCIA ESTATAL NA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS NO SISTEMA PRISIONAL . Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 45 (abr. 2026). DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2026.90974.