Cabral Netto, M.J. et al. 2024. POSSIBILIDADE DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA ABOLIR O DEVER DO VOTO NO BRASIL. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 43 (jun. 2024). DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2024.75176.