Amaral Bahia, C.J. et al. 2024. DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS: TRAJETÓRIA E DELINEAÇÕES DO RECONHECIMENTO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL AUTÔNOMO NO BRASIL. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 43 (abr. 2024). DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2024.67486.