da Rocha Alonso, J.P. e Gomes Casalino, V. 2024. POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO À SAÚDE: : EVOLUÇÃO DOS GASTOS GOVERNAMENTAIS E EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 43 (fev. 2024), 1–33. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2024.61814.