Gimenes, N.R. da S. 2022. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS: FUNDAMENTOS E APLICABILIDADE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD. 40 (jan. 2022), 251–269. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2021.54151.