Goulart, J.P.M. and Paiano, D.B. 2021. RESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR: POSSIBILIDADE JURÍDICA E BREVES CONSIDERAÇÕES PROCEDIMENTAIS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ. 39 (Aug. 2021), 211–235. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2021.41926.