PORTO, G.M. and FRANZÉ, L.H.B. 2021. APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DO PRECEDENTE JUDICIAL: A “RATIO DECIDENDI” DA SÚMULA VINCULANTE N° 11. Revista da Faculdade de Direito da UERJ. 38 (Feb. 2021), 81–106. DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2020.36762.