Araújo, I.V. de and Tárrega, M.C.V.B. 2011. APROPRIAÇÃO DE TERRAS NO BRASIL E O INSTITUTO DAS TERRAS DEVOLUTAS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ. 19 (Jun. 2011). DOI:https://doi.org/10.12957/rfd.2011.1716.